Acórdão nº 9650404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução19 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/06/26 IN BMJ N408 PAG581. AC STJ DE 1993/01/19 IN BMJ N423 PAG535. AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG696. AC STJ DE 1993/06/09 IN CJSTJ T3 ANOI PAG8.

Sumário: I - É admissível a prova directa da filiação biológica, sendo que com a reforma de 1977 desaparecera os entraves à investigação de paternidade...

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