Acórdão nº 9650537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução18 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONV BRUXELAS ART26 N1 N2 ART32.

Sumário: I - O tribunal competente para o reconhecimento de sentença estrangeira requerido contra seguradora com sede no estrangeiro, é o tribunal de círculo...

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