Acórdão nº 9630762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução14 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART109.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/10/06 IN CJ T4 ANOXIX PAG106. AC RP DE 1991/05/21 IN BMJ N407 PAG621. AC RP DE 1990/06/05 IN CJ T3 ANOXVI PAG208. AC RP DE 1990/01/26 IN CJ T1 PAG235. AC RP DE 1990/09/26 IN BMJ N389 PAG645.

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