Acórdão nº 9620598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução12 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART815 N2. CPEREF93 ART29.

Sumário: I - É inútil e, por isso, indevido o recebimento de embargos de executado a uma execução que, por via do disposto no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, devia ter sido...

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