Acórdão nº 9421147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução12 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1994.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 ART11. CPEREF93 ART29 N1. CPC67 ART1008.

Sumário: I - A venda de penhor é uma diligência de execução que atinge o património do devedor. II - Deve ser suspensa essa venda quando, em acção...

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