Acórdão nº 9620347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução12 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1253 ART1287 ART1290.

Sumário: I - A posse susceptível de conduzir à usucapião é a posse jurídica e não a posse precária ou mera detenção. II - Essa posse é integrada por dois elementos: o " corpus " ou elemento material, que consiste no domínio de facto sobre a coisa, traduzido no exercício efectivo de poderes materiais sobre ela ou na possibilidade física desse exercício; e o " animus ", que consiste na intenção de exercer sobre a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT