Acórdão nº 9640585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996

Data11 Novembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART86 N3. LCT69 ART20.

Sumário: I - No processo sumário laboral os documentos devem ser oferecidos com o articulado sendo de indeferir o pedido que uma das partes faz na audiência de julgamento para que o tribunal faça a sua requisição. II - O trabalhador de um casino que ilicitamente se apropria...

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