Acórdão nº 9510707 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução11 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Sumário: I - Se em Novembro de 1990 a entidade patronal contacta um agente de uma Companhia de Seguros no sentido de transferir para a mesma todos os seus seguros, recebendo da mesma os postais para comunicar a anulação dos contratos e as respectivas propostas, documentos que lhe entregou depois de preenchidos, e em 21 de Novembro de 1990 foi registada por aquela Companhia de Seguros uma proposta de seguro de acidentes de trabalho, pelo facto de não ter remetido à entidade patronal a apólice de seguro...

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