Acórdão nº 9630510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1996

Data07 Novembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART563 ART564 ART566 N1 N3. CPC67 ART661 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/07/05 IN BMJ N179 PAG159. AC RC DE 1995/04/04 IN CJ T2 ANOXX PAG25. AC RC DE 1992/03/17 IN CJ T2 ANOXVII PAG45. AC RP DE 1988/01/14 IN BMJ N373 PAG597. AC STJ DE 1994/05/17 IN CJSTJ T2 ANOII PAG101. AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ T1 ANOI PAG138. AC STJ DE 1989/06/15 AJ N89 PAG13.

Sumário: I - Não exclui a responsabilidade do causador do acidente, por danos patrimoniais, o facto de o ofendido não exercer qualquer profissão à data do acidente; a indemnização deve aferir-se, tendo em conta as utilidades futuras e simples expectativas de aquisição de bens. Também a diminuição da capacidade física do ofendido como...

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