Acórdão nº 9620825 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução05 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART837 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/11/23 IN CJ T5 ANOXX PAG115.

Sumário: I - No caso de serem indicados à penhora pelo exequente saldos de contas bancárias do executado é suficiente para identificação desses bens a indicação dos bancos onde essas contas possam existir, assim se dando cumprimento ao estatuído...

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