Acórdão nº 9620580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução05 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART483.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG215.

Sumário: I - Não obstante o facto de o Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, ter vindo conferir natureza de títulos executivos às certidões de dívida emitidas relativamente à assistência prestada pelos hospitais, nem por isso se pode considerar invertido o ónus da prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar que, sendo factos constitutivos do direito do titular da indemnização, por...

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