Acórdão nº 9650628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução04 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793.

Sumário: I - A ponderação das necessidades económicas de cada um dos cônjuges e do interesse dos filhos do casal, têm relevo na atribuição da casa de morada de família, mas já não na fixação da respectiva renda. II - Se o direito ao arrendamento da casa de morada de família for concedido a um dos cônjuges, o mesmo só...

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