Acórdão nº 9630360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução31 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART330 ART812.

Sumário: I - Embora processados na forma declarativa, os embargos à execução são um meio de oposição à demanda executiva e não de obtenção de uma sentença de condenação. II - O processo ordinário ou sumário desses embargos...

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