Acórdão nº 9650759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução28 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART371.

Sumário: I - A habilitação dos sucessores de um réu falecido na pendência da causa onde foi citado em nome individual e não como representante de pessoa colectiva ( Fábrica de uma Igreja ) deve ser...

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