Acórdão nº 9640276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPINTO DOS SANTOS
Data da Resolução28 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 ART36.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG378.

Sumário: I - A legislação laboral em vigor não prevê a indemnização por danos não patrimoniais nos casos típicos de cessação do contrato de trabalho. II - A indemnização por danos não patrimoniais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT