Acórdão nº 9650489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução28 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 N1 ART566 N2 ART805 N3 ART806 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/03/13 IN BMJ N357 PAG505. AC STJ DE 1992/12/02 IN BMJ N422 PAG280.

Sumário: I - O obrigado a reparar um veículo danificado em acidente de viação deve mandar fazer as reparações necessárias e ainda indemnizar o respectivo dono das despesas por este realizadas ou dos lucros que deixou de obter em consequência da imobilização do veículo. II - Se o dano do veículo for removido pelo seu proprietário e este demandar o responsável para dele obter a importância despendida...

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