Acórdão nº 9630430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N3 ART1142.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/11/09 IN CJ T5 ANOXVIII PAG206.

Sumário: I - Declarado nulo o contrato de mútuo o mutuante tem direito a que lhe seja restituida a quantia mutuada. II - E a acrescer a esta quantia e por aplicação do disposto no n.3 do artigo 289 do Código Civil tem o mutuante direito a...

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