Acórdão nº 9630671 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DESERÇÃO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1207.

Sumário: I - Através do contrato de empreitada uma das partes, o empreiteiro, obriga-se à realização de uma obra e a outra parte, o dono da obra, por sua vez, a satisfazer a retribuição acordada, retribuição a que a lei dá o nome de preço. II - Alegando o...

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