Acórdão nº 9650219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução21 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART215 N1 ART289 N1 ART754 ART756 B ART1260 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ N4/95 DE 1995/03/28.

Sumário: I - Julgado nulo por falta de forma o contrato de compra e venda de um prédio rústico celebrado verbalmente entre os réus como compradores e o vendedor, já falecido, a restituição do preço, no caso de ter sido pago, constituiria um encargo da herança do falecido vendedor, pelo que não pode ser ordenada em acção em que não são partes os respectivos herdeiros. II - Os trabalhos com o arranjo e limpeza de terras e a aplicação de tractores de estrume não passam de meras...

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