Acórdão nº 9650724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996

Data21 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCJ62 ART147. CPC67 ART45 N1 ART55 N1 ART46 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG58.

Sumário: I - O pagamento, pelo autor, das custas em que o réu foi condenado em acção declarativa, após o prazo para o seu pagamento voluntário, confere àquele, salvo no caso de má fé, o direito de reembolso do montante pago em lugar do réu...

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