Acórdão nº 9630466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução17 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART402 ART824 ART1038 N2. CCIV66 ART1696 N1 N3 ART1692 B.

Sumário: I - O arresto provocado pela não prestação de caução económica em processo crime só pode abranger bens próprios do arguido e, se este for casado, subsidiariamente a sua meação nos bens comuns, sem lugar a qualquer moratória. II - Não podem ser arrestados bens comuns do casal, sendo certo...

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