Acórdão nº 9550817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1996

Data14 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART292.

Sumário: I - A redução do negócio jurídico assenta na presunção da sua divisibilidade ou separabilidade sob o ponto de vista da vontade das partes. II - O contraente que pretender a declaração da invalidade total do negócio tem o ónus da prova de que a vontade hipotética das partes, no...

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