Acórdão nº 9640213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPINTO DOS SANTOS
Data da Resolução14 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART31 N3 ART106 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 ART12.

Sumário: I - Se com a entrada em vigor de um Regulamento que prevê a subida de categoria profissional, e que impõe, para isso, a permanência de 3 anos na imediatamente anterior, deve apenas contar-se o tempo de trabalho prestado desde tal data e não todo o decorrido após a admissão do trabalhador. II - Com vista à aplicação de sanção disciplinar, que não seja o despedimento, a lei apenas...

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