Acórdão nº 9551387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução14 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART755 N1 F ART759 N1 N2 ART824 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/03/22 IN CJ T2 ANOXV PAG140. AC RL DE 1993/10/21 IN CJ T5 ANOXVIII PAG104. AC RL DE 1995/05/11 IN CJ T3 ANOXX PAG102.

Sumário: I - Não tendo os promitentes compradores o alegado direito real de gozo ( derivado da posse ) sobre o imóvel e tendo caducado o seu direito de retenção pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato por força da venda desse imóvel por arrematação em hasta pública, dado que se trata de um direito real...

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