Acórdão nº 9610605 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1996

Data09 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART6 N2 ART11 N1.

Sumário: I - Resulta do n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro que, desde que haja na conta de depósito fundos bastantes para o pagamento de um cheque tempestivamente apresentado, está vedado aos bancos recusarem o pagamento pelo simples facto de a respectiva conta estar a ser objecto de um procedimento de...

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