Acórdão nº 9650555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução07 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART1121.

Sumário: I - Havendo processo próprio para a alteração de alimentos devidos a menores, hoje regulado na Organização Tutelar de Menores, o artigo 1121 do Código de...

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