Acórdão nº 9640416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução07 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART498 N4.

Sumário: I - Não tem interesse processual sério em agir, o que conduz ao indeferimento liminar da petição, quem pretende, através de acção declarativa de simples apreciação, que se decida sobre a licitude da prática de diferenciação salarial entre trabalhadores da mesma categoria profissional com o fundamento de que o trabalho de alguns é de qualidade superior ao de outros, porque os primeiros tem conhecimentos técnicos diferentes, mais dinamismo e iniciativa. II - O interesse processual em agir deve resultar duma...

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