Acórdão nº 9650222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução07 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART470. CCIV66 ART1284.

Sumário: I - Tendo-se cumulado, com o pedido de restituição de posse, um pedido de indemnização, a improcedência do primeiro, por falta de prova dos seus fundamentos, acarreta...

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