Acórdão nº 9630571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ ART81 N1 F. CPC67 ART1404 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/10/25 IN CJ T3 ANOXX PAG204.

Sumário: I - O tribunal de círculo onde correu o respectivo divórcio é o competente para preparar e julgar...

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