Acórdão nº 9630532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART74 N2. ETAF84 ART3. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART182 N2.

Sumário: I - O tribunal comum é materialmente incompetente para conhecer de uma acção em que é pedida uma indemnização a um funcionário judicial que, no cumprimento de uma carta precatória para penhora, depois de procurar obter a exacta localização da residência do executado, procedeu ao arrombamento de certa fracção autónoma, aliás indicada pelo exequente como sendo daquele, e procedeu à penhora...

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