Acórdão nº 9610456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução02 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.

Sumário: I - O facto de ter sido cancelada a conta a que respeita o cheque emitido não obsta à verificação da condição de punibilidade desde que o cheque contenha a declaração inequívoca do sacado...

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