Acórdão nº 9520244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1278 N1. CPC67 ART1033 ART1034 ART1035 ART1036.

Sumário: I - A acção de restituição de posse tem como requisitos da sua procedência a posse do requerente sobre a coisa e o esbulho pelo requerido. II - O esbulho consiste na privação do possuidor do poder de facto sobre a coisa que é objecto da sua posse. III -...

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