Acórdão nº 9620084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Data01 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART799 N1. LUCH ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/05/16 IN BMJ N187 PAG145. AC STJ DE 1971/03/27 IN BMJ N205 PAG190. AC STJ DE 1975/03/18 IN BMJ N245 PAG505. AC STJ DE 1979/10/25 IN BMJ N290 PAG429. AC STJ DE 1980/05/22 IN BMJ N297 PAG368. AC STJ DE 1981/06/16 IN BMJ N308 PAG255.

Sumário: I - Da celebração da convenção do cheque resulta para o banqueiro, por um lado, a obrigação de pagar o cheque à sua apresentação e, por outro lado, o dever de diligência na verificação da assinatura do sacador; e por sua parte o cliente assume perante o banco, em virtude da mesma convenção, o dever de guardar cuidadosamente os cheques e de avisar o banco logo que dê pela sua falta ou extravio. II - A...

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