Acórdão nº 9610285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução30 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 E.

Sumário: I - Tendo-se a entidade patronal responsabilizado voluntariamente pelo pagamento de um complemento de reforma aos seus colaboradores, tal complemento tem natureza autónoma do montante que é pago pela Segurança Social. II - Sendo assim, não pode a entidade patronal alterar, unilateralmente, a base para o cálculo do adicional da reforma se ao tempo da...

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