Acórdão nº 9530962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 54/75 DE 1975/02/12 ART2 ART5 N1 A ART9. D 55/75 DE 1975/02/12 ART9 N1 N3 ART11 D E ART12. CCIV66 ART428.

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