Acórdão nº 9630005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1996

Data26 Setembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART879.

Sumário: I - Na simulação, incumbe sempre ao interveniente no negócio, quando demandado, a alegação e subsequente prova da existência do negócio latente, como factor impeditivo da procedência da...

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