Acórdão nº 9630656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART836 N1 A ART837.

Sumário: I - A forma de nomear bens à penhora é distinta conforme a nomeação é feita pelo executado ou pelo exequente. II - Se o executado proceder à nomeação por...

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