Acórdão nº 9650554 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução23 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART474 N1 C.

Sumário: I - O processo especial de posse judicial avulsa pode ter por objecto coisas móveis. II - É sempre indispensável a apresentação, com a petição inicial, de documento comprovativo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT