Acórdão nº 9650008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução23 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART65 ART64 N1 A. CCIV66 ART1048.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/12/17 IN CJ T5 ANOXII PAG218.

Sumário: I - Na acção de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, a respectiva caducidade só se verifica quanto às rendas vencidas há mais de um ano, em relação à data da propositura...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT