Acórdão nº 9540409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução10 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN.

Legislação Nacional: DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART42 N2 N3 ART47 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/11/16 IN CJ T5 ANOXIII PAG212.

Sumário: I - No crime de contrabando em que o veículo apreendido foi restituído ao seu dono ainda durante o inquérito, mediante depósito do respectivo valor aduaneiro fixado pelo magistrado do Ministério Público...

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