Acórdão nº 9650461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução08 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1125 N2 ART1133 N2 ART1188 N2. CPC67 ART1037 N2.

Sumário: I - Em regra, os embargos de terceiro são facultados ao possuidor em nome próprio e não ao possuidor em nome alheio, nem ao simples detentor de facto. II - Como excepção, são facultados os meios possessórios aos possuidores em nome alheio considerados nos artigos 1037 n.2, 1125 n.2, 1133 n.2 e 1188 n.2 do Código Civil. III - No arresto preventivo de bens móveis não...

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