Acórdão nº 9610496 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução03 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART63 N1.

Sumário: I - A perspectivação da componente conclusões, como elemento que deve estar presente no recurso, inculca que estamos perante uma das exigências de forma cujo desrespeito é cominado com a rejeição do recurso em processo de contraordenação, devendo o conceito ser preenchido através do apelo à lei processual penal, não podendo admitir-se para ele um sentido corrente ou comum. Assim, até à entrada em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT