Acórdão nº 9240324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelPINTO DOS SANTOS
Data da Resolução01 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 ART432 ART437.

Sumário: I - Se por deliberação do seu Conselho de Administração a entidade patronal decidir atribuir, na situação de invalidez de um seu trabalhador, determinada percentagem sobre o salário, como complemento de reforma a apreciar caso a caso, pode não só reduzi-la como...

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