Acórdão nº 9650092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução01 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART874 ART475.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG158.

Sumário: I - Os créditos recíprocos podem ser compensados na sua globalidade, verificados os requisitos do artigo 874 do Código Civil, mas a compensação só opera mediante a respectiva declaração de vontade de pelo menos um dos credores-devedores. Pode ser objecto de compensação o crédito...

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