Acórdão nº 9550745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1996

Data01 Julho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA PINTO MONTEIRO IN " CONTRATOS DE AGÊNCIA DE CONCESSÃO E DE FRANQUIA " PAG319 E VAZ SERRA IN RLJ ANO176 PAG86.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 187/86 DE 1986/07/03 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/04 IN CJSTJ T2 ANOI PAG73.

Sumário: I - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, através do qual uma das partes, o concessionário, se obriga a comprar à outra, concedente, determinada quota de bens, com o fim de os revender ao público em certa zona. II - O seu regime jurídico é sucessivamente determinado pela estipulação das partes, pela aplicação analógica dos contratos afins - do contrato de agência (...

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