Acórdão nº 9630324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 N1.

Sumário: I - São pressupostos da simulação: a) a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) o acordo simulatório c) o intuito de enganar terceiros. II - O acordo simulatório, pela dificuldade de...

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