Acórdão nº 9520692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

Data20 Junho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DESERÇÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART2 ART4 ART6 ART17 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG234.

Sumário: I - O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa. II - Finda ela, deixou de poder falar-se em defender direitos e o que passa a estar em causa é, tão somente, a capacidade económica do...

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