Acórdão nº 9630458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART79 ART87 ART88 N1 A N2 B ART89 ART66 ART97.

Sumário: I - É um elemento essencial, em processo especial de recuperação de empresas, da medida de " acordo de credores " o da constituição de uma ou mais sociedades. II - A gestão controlada, no mesmo processo, pressupõe um plano concertado cuja execução é entregue a nova administração com fixação de um prazo de gestão fiscalizada por uma comissão. III - As medidas de reestruturação financeira incluem, entre elas, o aumento do capital da sociedade e a conversão de créditos sobre ela em participações nesse aumento, na parte não subscrita pelos sócios, qualquer delas a adoptar de modo a que a empresa fique, desde logo, com um passivo inferior ao activo e com um fundo de maneio positivo...

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