Acórdão nº 9630049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/04/13 IN CJ T2 ANOII PAG404. AC RP DE 1976/03/24 IN CJ T1 ANOI PAG134. AC RP DE 1976/10/22 IN CJ T3 ANOI PAG664.

Sumário: I - O processo de posse ou entrega judicial avulsa só tem...

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