Acórdão nº 9311334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1996

Data17 Junho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/23 IN BMJ N310 PAG196. AC RC DE 1989/11/07 IN CJ T5 ANOXIV PAG88.

Sumário: I - Se um contrato de trabalho é, por mútuo acordo, rescindido todos os anos e, porque se trata de actividade sazonal de 9 meses, é...

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